1. Aceitação dos Termos
Ao se cadastrar e utilizar a plataforma Agenda Pro ("Plataforma"), operada por 3 Cliks - Publicidade e Marketing Ltda (CNPJ 37.040.402/0001-20), você ("Profissional") concorda integralmente com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade.
2. Cadastro e Conta
O acesso é exclusivo a profissionais habilitados de saúde mental (psicólogos com CRP ativo, psiquiatras, terapeutas). O Profissional é responsável pela veracidade das informações fornecidas e pela segurança das credenciais de acesso.
3. Período de Teste Gratuito
Novos cadastros recebem 14 (quatorze) dias de acesso completo gratuito, sem necessidade de cartão de crédito. Após este período, é necessário assinar um plano pago para manter o acesso.
4. Planos e Pagamentos
Os valores dos planos estão descritos na página de planos. Pagamentos são processados via Mercado Pago em recorrência mensal. O cancelamento pode ser feito a qualquer momento pelo painel; não há multa rescisória, mas valores já pagos não são reembolsados proporcionalmente.
5. Responsabilidades do Profissional
- Cumprir o Código de Ética Profissional do CFP (Resolução CFP nº 001/2009 e correlatas).
- Obter consentimento livre e esclarecido dos pacientes para registro de dados.
- Atuar como Controlador dos dados de seus pacientes nos termos da LGPD (Lei 13.709/2018).
- Manter sigilo profissional e usar a plataforma para fins lícitos.
6. Responsabilidades do Agenda Pro
Atuamos como Operador dos dados de pacientes (LGPD). Fornecemos a infraestrutura técnica com criptografia em trânsito e em repouso, backups regulares e isolamento de dados por profissional via políticas de segurança em nível de linha (RLS). Não temos acesso humano rotineiro ao conteúdo dos prontuários.
7. Recursos de IA
Resumos automáticos de sessão são gerados por modelos de IA a pedido do Profissional. O conteúdo gerado é sugestão e deve sempre ser revisado pelo profissional habilitado. Não substitui julgamento clínico.
8. Selo de Prontuário
Em conformidade com o CFP, prontuários são automaticamente selados após 48 horas da criação, tornando-se imutáveis. O Profissional deve revisar e completar os registros dentro deste prazo.
9. Suspensão e Encerramento
Podemos suspender contas em caso de inadimplência, uso abusivo ou descumprimento destes Termos. Em encerramento, o Profissional terá 30 dias para exportar seus dados antes da exclusão permanente.
10. Foro
Fica eleito o foro da Comarca da sede da 3 Cliks - Publicidade e Marketing Ltda para dirimir quaisquer controvérsias.